Comissão de Classificação de Espectáculos

Breve Introdução:

A Comissão de Classificação de Espectáculos foi criada em 1978 pelo Decreto-Lei n.º 15/78/M, de 20 de Maio. Funcionou, desde 1979, na dependência da Direcção dos Serviços de Educação, nos termos do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro, até 1993, ano em que passou a funcionar junto do Instituto Cultural de Macau, nos termos do Decreto-Lei n.º 40/93/M, de 23 de Agosto.

 

Atribuições:

A Comissão de Classificação de Espectáculos é composta por representantes de diversos órgãos governamentais e personalidades de Macau. Cabe-lhe a pronunciação, conforme critérios objectivos e consuetudinários, sobre a classificação dos espectáculos e divertimentos públicos e as limitações horária e etária da sua frequência, bem como o desempenho de outras funções e atribuições que pela lei lhe são cometidas. Os espectáculos públicos só poderão ser realizados neste Território após a sua classificação etária pela Comissão.

 

Critérios de Classificação:

Nos termos da legislação em vigor, a Comissão procederá à classificação etária dos espectáculos de acordo com os seguintes escalões:

Grupo A – Para todos;
Grupo B – Não aconselháveis a menores de 13 anos;
Grupo C – Não aconselháveis a menores de 18 anos, mas interditos a menores de 13 anos;
Grupo D – Interditos a menores de 18 anos; Pornográfico – Sujeito ao estabelecido no art.º 3.º da Lei n.º 10/78/M, de 8 de Julho.

Além dos espectáculos, os cartazes, reclamos e fotografias a exibir nos expositores das casas de espectáculos também deverão ser presentes à Comissão de Classificação de Espectáculos para efeitos de classificação.

 

Procedimento para o pedido de classificação de espectáculos:

  1. Os promotores de espectáculos deverão solicitar a classificação etária à Comissão de Classificação de Espectáculos com a antecedência mínima de 72 horas.

  2. Preencher o formulário próprio da Comissão.

  3. Apresentar elementos relacionados com o espectáculo, tais como fotografias, cartazes, síntese do argumento e materiais audio-visuais.

  4. Caso o espectáculo seja alterado no seu conteúdo, de modo a prejudicar a classificação já atribuída, deverão os promotores solicitar nova classificação para o mesmo.

 

Morada:

Comissão de Classificação de Espectáculos (Avenida Doutor Mário Soares, n.º 25, Edifício Montepio, 5.º andar, Sala n.º 39, Macau), ou Edifício do Instituto Cultural (Praça do Tap Siac, Macau

Telefone: (853) 2871 0306; (853) 2871 5904; (853) 2836 6866

Fax: (853) 2871 0311; (853) 2836 6899

E-mail: info.cce@icm.gov.mo